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domingo, 22 de novembro de 2026
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TCE-ES libera execução de serviços em contrato da Prefeitura de Guarapari

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TCE-ES libera execução de serviços em contrato da Prefeitura de Guarapari
TCE-ES libera execução de serviços em contrato da Prefeitura de Guarapari

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) decidiu modular os efeitos de uma medida cautelar que suspendia um contrato da Secretaria Municipal de Obras (SEMOB) da Prefeitura de Guarapari, permitindo a continuidade da execução de serviços já iniciados.

Após ter determinado, em medida cautelar, a suspensão do contrato firmado entre a Secretaria Municipal de Obras (SEMOB) da Prefeitura Municipal de Guarapari e a empresa prestadora de serviços de manutenção, reparos e reforma de espaços públicos, edificações, e de manutenção de estradas vicinais e urbanas, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) decidiu modular os efeitos dessa decisão cautelar para autorizar a continuidade da execução dos serviços já iniciados e das ordens de serviço em curso, estabelecidas no contrato. Permanecem suspensas a emissão de novas autorizações de fornecimento, novas ordens de serviço, novas frentes de execução e novos serviços vinculados ao contrato. A nova decisão foi do relator do processo, conselheiro Carlos Ranna, aprovada pelo Plenário do Tribunal na sessão do último dia 12. Em relação aos serviços de engenharia e manutenção cuja execução já havia sido iniciada e se encontrava em curso quando sobreveio a ordem de suspensão, ele considerou que a suspensão integral poderia ocasionar deterioração, custos de desmobilização e prejuízo ao próprio erário. Acompanhando o posicionamento do Ministério Público de Contas, o relator pontuou que não houve demonstração concreta de sobrepreço, superfaturamento ou inexecução física. “A solução intermediária mostra-se, portanto, proporcional e adequada. Preserva-se a cautelar em sua função preventiva, impedindo a expansão da execução do contrato enquanto pendente o julgamento de mérito do processo, mas se afastam consequências potencialmente mais gravosas decorrentes da interrupção abrupta das frentes de trabalho que já haviam sido iniciadas”, argumentou. Desta forma, autorizou a continuidade da execução dos serviços já iniciados e das ordens de serviço em curso por meio do contrato, mas manteve a suspensão quanto à novas autorizações de fornecimento, novas ordens de serviço, novas frentes de execução e novos serviços. Processo TC 2511/2026

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