domingo, 22 de novembro de 2026
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TCE-ES determina devolução de R$ 683 mil por irregularidades em parcerias

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TCE-ES determina devolução de R$ 683 mil por irregularidades em parcerias
TCE-ES determina devolução de R$ 683 mil por irregularidades em parcerias

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) consideraram irregulares as contas do Instituto de Promoção Humana, Aprendizagem e Cultura (IPHAC) e determinaram a devolução de R$ 683.298,82 aos cofres públicos. O instituto aplicou parte dos recursos recebidos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH) em uma instituição financeira privada, o que é proibido por lei.

A decisão foi tomada durante o julgamento de uma Tomada de Contas Especial instaurada pela SEDH. O conselheiro Carlos Ranna foi o relator do processo, e sua proposta foi aprovada por unanimidade pelos demais conselheiros.

Em 2021, a SEDH firmou com o IPHAC os Termos de Colaboração 009/2021 e 010/2021 para a gestão dos Centros de Referência das Juventudes (CRJ) de Colatina e Linhares. Entre dezembro de 2021 e junho de 2024, o instituto recebeu R$ 9,2 milhões, parte dos quais foi indevidamente aplicada na Sbaraini Administradora de Capitais, uma instituição privada.

O relator destacou que a Lei Federal 13.019/2014 exige que os recursos de parcerias sejam mantidos em contas específicas em instituições financeiras públicas. Ranna esclareceu que a irregularidade se deu pela movimentação indevida dos recursos, e não pelo bloqueio judicial que os valores sofreram posteriormente.

O IPHAC reconheceu o erro e propôs a devolução parcelada, mas o TCE-ES reafirmou que a restituição integral é obrigatória. O débito original das parcerias era de R$ 738.408,00, dos quais foram descontados R$ 60.433,84 relacionados a uma condenação trabalhista. Assim, o instituto deverá devolver R$ 683.298,82, corrigidos a partir de julho de 2024.

Além da devolução, o IPHAC foi multado em R$ 12.765,98. O Tribunal negou pedidos para substituir a devolução por ações compensatórias ou um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), mas permitiu que o débito seja pago em até 24 parcelas mensais.

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