A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) decidiu suspender a contratação de uma empresa para manutenção da frota de veículos oficiais do município de Brejetuba. A medida cautelar foi aprovada durante sessão no último dia 28, com base em irregularidades apontadas em um processo de representação.
O relator, conselheiro Carlos Ranna, identificou que o Pregão realizado para a contratação apresentava restrições ao caráter competitivo, como a exigência de produtos de fabricação nacional e a apresentação de Certificado ISO. O valor total da contratação é de R$ 1.636.573,00.
A exigência de que os pneus licitados sejam exclusivamente nacionais foi considerada sem justificativa adequada, pois não havia suporte no Estudo Técnico Preliminar ou no Termo de Referência. O relator destacou que essa condição poderia prejudicar a competitividade do certame, em desacordo com a Lei n. 14.133/21.
Por outro lado, a exigência do certificado ISO não foi considerada irregular. Diante do encerramento do procedimento licitatório, o TCE-ES determinou que Brejetuba suspenda qualquer contratação relacionada ao Pregão Presencial 009/2026 até nova deliberação do tribunal.
O prefeito, o servidor responsável pela contratação, o secretário de Planejamento e o diretor de Compras foram notificados para cumprir a decisão e apresentar justificativas.