O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou regulares, em sessões colegiadas, a Prestação de Contas do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Conceição da Barra, referente ao exercício de 2024, com ressalvas. Além disso, a Corte aprovou com ressalvas as contas das prefeituras de Divino São Lourenço e Pedro Canário, e aprovou sem ressalvas a da Prefeitura de Iúna.
Para a Prefeitura de Iúna, a decisão foi pela regularidade das contas do exercício de 2025, tendo como relator o conselheiro Sérgio Aboudib, no processo TC 2389/2026.
Já as contas de Divino São Lourenço, exercício 2024, foram aprovadas com ressalva devido à abertura de créditos adicionais suplementares sem prévia autorização legislativa. O relator foi Rodrigo Coelho, no processo TC 5367/2025.
No caso de Pedro Canário, também referente a 2024, as ressalvas incluíram a ausência de indicação dos programas prioritários de governo no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); o descumprimento do limite mínimo constitucional de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino; e a aplicação dos recursos da complementação VAAT ao Fundeb em despesas de capital abaixo do limite mínimo legal de 15% das receitas creditadas no exercício. O relator foi Davi Diniz, no processo TC 5452/2025.
Por fim, o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Conceição da Barra teve suas contas de 2024 julgadas regulares com ressalva, em razão da ausência de registro de provisões matemáticas previdenciárias e da cobertura de insuficiência financeira dos benefícios previdenciários mantidos pelo Tesouro. A relatora foi Márcia Jaccoud, no processo TC 7017/2025.
