domingo, 22 de novembro de 2026
Postado emEspírito Santo, Política

TCE-ES autoriza uso de atas por municípios do CIM Polo Sul

TCE-ES autoriza uso de atas por municípios do CIM Polo Sul
TCE-ES autoriza uso de atas por municípios do CIM Polo Sul
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O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu, em sessão realizada no último dia 27, modular os efeitos de uma medida cautelar que suspendia novas adesões às Atas de Registro de Preços do Consórcio Público da Região Polo Sul (CIM Polo Sul). Agora, o uso das atas é permitido apenas para os municípios que comprovadamente fazem parte do consórcio.

A proibição de adesões por entidades não participantes do consórcio permanece. O conselheiro relator Marco Antonio da Silva destacou que a manutenção total da restrição poderia ter consequências negativas para o interesse público, especialmente em relação a contratos em andamento.

“Autoriza-se apenas a contratação pelos municípios comprovadamente integrantes do CIM Polo Sul e participantes originários das atas de registro de preços, mediante motivação individual”, afirmou o relator. A decisão também exige que novas contratações sejam comunicadas ao Tribunal, com a apresentação do processo administrativo correspondente.

O TCE-ES ainda determinou que o CIM Polo Sul e os municípios apresentem documentos e informações necessárias à análise do processo em até 15 dias. O tribunal irá avaliar as contratações, verificando a regularidade e a execução dos serviços, além de delimitar responsabilidades e possíveis penalidades.

O processo em questão investiga possíveis irregularidades nas Atas de Registro de Preço números 38 e 39/2025, que teriam deficiências na fase preparatória, comprometendo sua legalidade. O TCE-ES já identificou divergências entre os registros apresentados pelo consórcio e os dados disponíveis, além de contratos não incluídos na relação inicial.

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