O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) decidiu manter a condenação de 10 pessoas por irregularidades em acordos extrajudiciais realizados pelo Instituto de Previdência de Cachoeiro de Itapemirim (Ipaci). A decisão foi tomada durante a apreciação de recursos em um processo de Tomada de Contas Especial.
O Plenário do TCE-ES afastou a multa e a condenação ao ressarcimento da ex-presidente do Ipaci, Cleuzei Miranda Smarzaro Moreira, além de isentar os advogados dos segurados, Pamela Pacheco Brito e José Eduardo Silvério Ramos, de responsabilidade pelo dano ao erário.
As contas dos demais condenados, que incluem dois servidores e oito segurados, foram consideradas irregulares, uma vez que os acordos foram realizados sem autorização legal, resultando em prejuízo ao Instituto. O ressarcimento ao erário, no valor de 245.331,3009 VRTE, foi mantido para esses envolvidos.
A decisão foi tomada em sessão do Plenário no dia 27 de outubro, com base no voto-vista do conselheiro Sergio Aboudib, que foi parcialmente vencido pelo relator, conselheiro substituto Donato Volkers Moutinho.
O processo original, que resultou na condenação, foi julgado em julho de 2025, apontando que os pagamentos irregulares ocorreram entre dezembro de 2019 e fevereiro de 2020, sem a devida autorização e com cálculos incorretos.