Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceram que é possível a concessão do direito real de uso de um imóvel ao Sistema S, desde que cumpridos requisitos legais. A informação foi dada em resposta a uma consulta do prefeito da Serra, Weverson Meireles.
O relator do processo, conselheiro Carlos Ranna, destacou que a doação de imóveis públicos a entidades do Sistema S não é permitida, pois não se enquadra nas hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021.
Em caso de doação inviável, a concessão do direito real de uso é viável, desde que o bem público seja classificado como dominical e que haja demonstração do interesse público, entre outros requisitos legais.
O conselheiro Rodrigo Chamoun complementou a discussão, afirmando que a doação com encargo pode ocorrer, mas deve seguir o regime específico da lei, que admite dispensa de licitação em situações de interesse público justificado.
A consulta do prefeito foi respondida de forma unânime pelos conselheiros, que concordaram com os pontos apresentados, ressaltando a necessidade de um processo administrativo adequado para a concessão.
