O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou que os municípios apresentem, em até 90 dias, estudos técnicos e financeiros para adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério (PSPN). A medida inclui um plano de ação para a implementação das correções necessárias.
O julgamento ocorreu durante a sessão virtual do Plenário no dia 24 de outubro, com base em um processo de fiscalização que avaliou o cumprimento do piso salarial por parte dos municípios em setembro de 2025. Na ocasião, o valor do piso era de R$ 3.042,35 para 25 horas e R$ 4.867,77 para 40 horas semanais.
A fiscalização identificou cinco irregularidades, incluindo a fixação de vencimentos-base inferiores ao PSPN em 40 municípios e a realização inadequada de complementação salarial em Cachoeiro de Itapemirim e Vitória. Além disso, 17 municípios não tinham norma específica para a remuneração de profissionais contratados temporariamente.
O TCE-ES também constatou que 24 municípios pagavam vencimentos básicos abaixo do piso nacional e um município, Dores do Rio Preto, utilizava uma metodologia indevida para calcular a complementação salarial, alterando artificialmente a carga horária.
Os municípios devem elaborar seus planos de ação respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e, onde aplicável, considerar o impacto previdenciário e atuarial.
