A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou irregular a Tomada de Contas Especial da prefeitura de Mimoso do Sul, relacionada à falta de pagamento de valores ao Instituto de Previdência do município em 2018. O processo, iniciado em 2021, revelou que a prefeitura deixou de repassar mais de R$ 360 mil em contribuições patronais e previdenciárias retidas dos servidores.
No acórdão, os conselheiros recomendaram a rejeição das contas do então prefeito, Ângelo Guarçoni Junior, e determinaram que o diretor do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) instaurasse um procedimento administrativo para apurar responsabilidades e os valores de juros e multas a serem pagos.
Em 2024, a prefeitura deu início à Tomada de Contas Especial, que teve seu andamento prejudicado por desistências de servidores designados para a comissão. O resultado foi enviado ao TCE-ES em janeiro deste ano, informando que as contribuições previdenciárias estão sendo regularizadas e que os valores devidos foram parcelados.
O relator do processo, conselheiro Sérgio Aboudib, analisou as informações e, apesar da divergência com a área técnica e o Ministério Público de Contas, decidiu manter a irregularidade e aplicar uma multa de R$ 5 mil ao ex-prefeito. A decisão ainda permite recurso, conforme o Regimento Interno da Corte de Contas.
