A Prefeitura de Nova Venécia divulgou informações sobre o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, conhecido como REFIS 2026. O programa, estabelecido pela Lei nº 3.925, permite que contribuintes regularizem débitos tributários e não tributários com condições especiais de pagamento.
Os débitos elegíveis incluem IPTU, ISSQN, ITBI e contribuições de melhoria, com vencimentos até 31 de dezembro de 2025. Os contribuintes podem optar pelo pagamento à vista ou parcelar a dívida em até 24 vezes, com descontos em juros e multas.
As condições de pagamento variam: no pagamento à vista, há 100% de desconto em juros e multas; para parcelamentos de 2 a 12 vezes, 80% de desconto; e de 13 a 24 parcelas, 50% de desconto. É importante ressaltar que débitos do Simples Nacional e alguns outros não são elegíveis.
A adesão ao REFIS 2026 deve ser formalizada por meio de requerimento, que pode ser feito presencialmente ou online. O prazo para adesão vai até 30 de novembro de 2026, e os contribuintes devem manter os pagamentos em dia para não perder os benefícios.
A Prefeitura recomenda que os interessados aproveitem a oportunidade para regularizar suas pendências e escolher a melhor forma de pagamento para sua situação financeira.
