A Câmara Municipal de Fundão realizou uma Sessão Extraordinária em 17 de agosto de 2026, onde foram apreciados e aprovados dois Projetos de Lei enviados pelo Poder Executivo Municipal.
O Projeto de Lei nº 48/2026, que altera a Lei Municipal nº 1.602, de 19 de novembro de 2025, foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores presentes. A proposta inclui outras providências relacionadas à legislação municipal.
Outro projeto aprovado foi o de nº 49/2026, que prevê a Revisão Geral Anual dos vencimentos, salários e subsídios dos servidores e agentes políticos do município. Assim como o anterior, este projeto também recebeu aprovação unânime.
Após a aprovação, os projetos seguirão para a elaboração das proposições de lei e serão encaminhados ao Poder Executivo Municipal para as providências necessárias, incluindo a sanção.
A Sessão Extraordinária evidencia a atuação do Legislativo Municipal na análise de matérias que impactam o município, assegurando o cumprimento das etapas do processo legislativo.
