O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou, em medida cautelar, que a prefeitura de Pedro Canário suspenda novas contratações e a realização de horas extras na administração municipal até que o processo seja julgado. A decisão foi ratificada em sessão da 1ª Câmara no final de julho.
Conforme informações do Painel de Controle do TCE-ES, as despesas com pessoal em Pedro Canário aumentaram quase 10% entre dezembro de 2024 e dezembro de 2025, aproximando-se do limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa situação levou a área técnica do Tribunal a monitorar mais de perto as despesas do município.
A análise técnica revelou que, mesmo ciente das restrições da LRF, a prefeitura continuou a aumentar suas despesas, contratando horas extras e realizando provimentos de cargos efetivos sem as devidas justificativas legais. O conselheiro relator Sérgio Aboudib destacou que foram autorizados pagamentos de horas extraordinárias totalizando R$ 935.552,18 entre janeiro e abril de 2026, sem amparo legal.
Além disso, foram convocados 99 candidatos para cargos efetivos, sendo 23 para áreas não contempladas nas exceções da LRF, sem comprovação de que as demais nomeações eram para reposições por aposentadoria ou falecimento.
Em decorrência das irregularidades, o TCE-ES determinou que a prefeitura se abstenha de autorizar horas extras enquanto a Despesa Total com Pessoal (DTP) estiver acima do limite prudencial. O vice-prefeito Denis Amancio tem cinco dias para comprovar o cumprimento da decisão e pode apresentar esclarecimentos em até 10 dias.