A Câmara Municipal de Pinheiros-ES aprovou, em sessão, quatro matérias que tratam de inclusão, modernização administrativa e reconhecimento a cidadãos. Entre elas, projetos que garantem acessibilidade em eventos oficiais, reestruturam a carreira dos servidores do Legislativo, adequam a legislação municipal à reforma da Previdência e concedem títulos honoríficos.
As medidas contemplam diferentes áreas da gestão municipal, garantindo mais eficiência, organização e transparência. Além disso, as aprovações asseguram a atualização da legislação local, alinhando o município às normas constitucionais vigentes. As iniciativas fortalecem o papel institucional da Câmara, evidenciando uma atuação responsável e voltada ao interesse público. As ações aprovadas ampliam direitos, promovem melhorias estruturais e incentivam boas práticas administrativas. Com isso, o município avança na construção de uma gestão mais justa e eficiente. As decisões impactam diretamente a vida da população e dos servidores públicos.
Projeto de Lei nº 006/2026 – Aprovado por unanimidade
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservar espaço adequado e acessível para pessoas surdas, pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e demais pessoas com deficiência ou necessidades especiais nos eventos oficiais promovidos pelo Município de Pinheiros-ES.
Resumo: Estabelece a obrigatoriedade de garantir acessibilidade em todos os eventos oficiais promovidos pelo município. A matéria assegura a reserva de espaços adequados, acessíveis e devidamente sinalizados para pessoas surdas, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais cidadãos com deficiência ou necessidades especiais. A legislação também determina a oferta de recursos de acessibilidade, como intérprete de Libras, legendagem em tempo real e audiodescrição, além de prever a possibilidade de parcerias para assegurar a efetividade das medidas. Com isso, o município passa a garantir mais inclusão, participação e igualdade de acesso à população.
Projeto de Lei nº 007/2026 – Aprovado
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.323, de 8 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a reestruturação administrativa, do plano de carreiras, salários do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Pinheiros.
Resumo: Promove uma ampla atualização na Lei Municipal nº 1.323/2017, reorganizando a estrutura administrativa da Câmara Municipal e aprimorando a gestão de pessoal. A nova legislação define critérios mais claros para concessão de gratificações conforme o nível de complexidade das funções exercidas, regulamenta direitos relacionados ao tempo de serviço, licenças e benefícios dos servidores, além de instituir oficialmente o regime de teletrabalho no âmbito do Poder Legislativo. O texto estabelece regras para adesão, acompanhamento de desempenho, metas de produtividade e transparência, contribuindo para uma administração mais eficiente, moderna e alinhada às boas práticas de gestão pública.
Projeto de Lei nº 008/2026 – Aprovado por unanimidade
Ementa: Dispõe sobre adequação da Lei Municipal nº 1.323/2017 às disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Resumo: Adéqua a legislação municipal às disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019, promovendo ajustes nas regras remuneratórias dos servidores públicos. A norma veda a incorporação de vantagens temporárias aos vencimentos, preserva os direitos adquiridos até novembro de 2019 e institui a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), com caráter compensatório, garantindo segurança jurídica sem gerar novos acréscimos remuneratórios. Além disso, a lei revoga dispositivos anteriores incompatíveis com a Constituição, atualizando o ordenamento jurídico municipal.
Decreto Legislativo nº 001/2026 – Aprovado por unanimidade
Ementa: Dispõe sobre concessão de Título Honorífico de Cidadão Pinheirense e Título Honorífico de Cidadão Benemérito
Resumo: Concede os Títulos Honoríficos de Cidadão Pinheirense e Cidadão Benemérito a personalidades que se destacaram pelos relevantes serviços prestados ao município de Pinheiros-ES. A medida reconhece cidadãos naturais e não naturais do município que contribuíram de forma significativa para o desenvolvimento social, econômico e comunitário da cidade. Os homenageados atuam em diversas áreas, como educação, saúde, cultura e assistência social, sendo reconhecidos pelo impacto positivo de suas ações. A iniciativa valoriza o compromisso, a dedicação e a trajetória dessas personalidades, fortalecendo os vínculos com a comunidade. Com a aprovação, a Câmara Municipal formaliza um reconhecimento público e institucional, destacando a importância da participação cidadã. A honraria também incentiva o engajamento social e o exemplo de boas práticas. Além disso, reforça o papel do Legislativo na valorização de quem contribui para o crescimento do município.
Com a aprovação das matérias, a Câmara Municipal de Pinheiros-ES reafirma seu compromisso com o desenvolvimento do município e o bem-estar da população. As medidas aprovadas fortalecem a inclusão social, garantem mais segurança jurídica e promovem a modernização da gestão pública. O Legislativo demonstra atuação responsável e alinhada às demandas atuais da sociedade. As iniciativas contribuem para uma administração mais eficiente, transparente e organizada. Além disso, valorizam tanto os servidores públicos quanto os cidadãos que fazem a diferença no município. Os avanços aprovados refletem diretamente na qualidade dos serviços prestados à população. Pinheiros segue avançando com mais compromisso, responsabilidade e visão de futuro.
