A Câmara Municipal de Muqui lançou a Carta de Serviços ao Cidadão, seguindo a Lei Federal nº 13.460/17, que orienta as Ouvidorias na prestação de atendimento ao público. O objetivo é simplificar o acesso à informação e permitir que os cidadãos apresentem suas manifestações de forma eficaz.
Como órgão legislativo do município, a Câmara exerce funções como elaboração de leis, fiscalização financeira e controle externo. Suas atribuições incluem a criação de emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis Complementares e Ordinárias, além de julgar contas do Prefeito.
As sessões da Câmara ocorrem em diferentes formatos, como Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, conforme o Regimento Interno. As sessões ordinárias acontecem duas vezes por mês, nas primeiras e terceiras quartas-feiras, com duração de até três horas e quinze minutos.
As sessões são públicas, mas a participação do público é restrita aos inscritos na “Tribuna Popular”. O roteiro das sessões inclui leitura de trecho bíblico, apreciação de atas e votação de matérias.
A Câmara também realiza sessões itinerantes em comunidades, permitindo a deliberação de assuntos locais. As Comissões Permanentes, formadas por vereadores, analisam proposições e podem convocar autoridades para prestar informações.
